9.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Senhora Camila Fernandes de Araújo, Gestora à época, e pelo Senhor Paulo Emílio Soares Maciel, responsável pelo Controle Interno, à época, ambos da Prefeitura de Miracema do Tocantins-TO, por meio dos seus procuradores, Dr. Leandro Manzano Sorroche, OAB/TO nº 4.792, Dr. Cayo Bandeira Coelho, OAB/TO nº 8.850, Dra. Ana Júlia Felícia dos S. Aires, OAB/TO nº 6.792 e Dra. Sinthia Ferreira Caponi Mendonça, OAB/TO nº 6.536, em face do Acórdão nº 548/2022-TCE/TO –Segunda Câmara, exarado nos autos nº 9899/2021, sorteado para apreciação por esta Relatoria, conforme Extrato de Decisão nº 2005/2022 – SEPLE (evento 07).

Considerando que no bojo do processo Sei nº 20.0004391-9, declarei-me suspeito para atuar nos processos relacionados ao município de Miracema/TO, com base no art. 145, § 1º do CPC, C/C o art. 401, do RITCE/TO;

Considerando que tal posicionamento já se deu quando da apreciação dos autos de nsº. 6693/2019, da pauta da 57ª Sessão Ordinária virtual do pleno de 26/09 a 30/09/22, 4172/2022 da pauta da 46ª Sessão Ordinária virtual do pleno de 15/08 a 19/08/22 e 2141/2022 da pauta da 36ª Sessão Ordinária virtual do pleno de 13/06 a 20/06/22, hei por bem:

I - Encaminhar os presentes auto à Presidência para análise e determinação de novo sorteio, nos termos do que dispõe o artigo 193, I, do Regimento Interno.